Prefeitura Municipal de Barra Mansa · Proteção de dados pessoais

Política de Uso da Íris e dos Sistemas

Regras de uso da Íris e dos sistemas municipais: conta pessoal, uso aceitável e responsabilidades.

Versão 1.0 · vigência a partir de 01/10/2026Baixar PDF

Esta política define as regras de uso da Íris (iris.barramansa.rj.gov.br) — o sistema de atendimento, monitoramento e central de segurança da Prefeitura Municipal de Barra Mansa — e dos sistemas municipais que usam a conta de rede da Prefeitura, como o login central da Íris para o Protocolo RH. Aplica-se a servidores efetivos, comissionados, contratados, estagiários e prestadores de serviço com acesso aos sistemas.

1. Conta de acesso

  • O acesso usa a conta de rede da Prefeitura (a mesma do computador), com a senha validada pelo Active Directory. A Íris não guarda a senha de rede.
  • A entrada aceita o usuário de rede, o CPF ou o e-mail cadastrado no RH. O primeiro acesso e a recuperação de senha são feitos em "Não consigo entrar": o link de uso único vai para o e-mail pessoal cadastrado no RH e expira.
  • A Íris e a equipe de TI nunca pedem senha por chat, telefone, e-mail ou mensagem. Pedido desse tipo deve ser tratado como tentativa de fraude e informado à TI.
  • O acesso acompanha a situação funcional do cadastro oficial do RH. Quando todos os vínculos terminam, a pessoa perde os serviços internos de TI e mantém só o necessário para ser atendida pelo RH, com a conta de rede numa unidade isolada, sem internet e sem pastas da secretaria.

2. Uso aceitável

  • Usar os sistemas apenas para as atividades do cargo e no interesse público;
  • Consultar somente os dados necessários ao serviço — "só para olhar" também é uso indevido;
  • Não inserir no chat da Íris senhas, dados bancários, dados de saúde nem dados pessoais de terceiros que não sejam necessários ao atendimento;
  • Não tentar burlar controles de acesso, testar vulnerabilidades ou usar a conta de outra pessoa;
  • Manter o cadastro verdadeiro e atualizado e bloquear o computador ao se ausentar;
  • Comunicar imediatamente à TI qualquer suspeita de incidente: senha exposta, e-mail suspeito, perda de equipamento ou acesso indevido.

3. Inteligência artificial

  • A Íris responde com base na documentação oficial da Prefeitura e cita a fonte. Quando não sabe, diz que não sabe — e a dúvida vira fila de curadoria da TI.
  • As respostas são apoio ao trabalho: não substituem norma, parecer jurídico nem decisão da autoridade competente.
  • Os documentos passam por filtro que remove credenciais e dados sensíveis antes de serem indexados, e cada pessoa só recebe respostas compatíveis com o seu perfil de acesso.

4. Termo de responsabilidade e proteção de dados

Ao definir a senha pela primeira vez, o servidor declara ciência do termo abaixo (versão 1). A data, a hora e a versão do aceite ficam registradas.

O acesso é pessoal e intransferível. O acesso aos sistemas da Prefeitura Municipal de Barra Mansa é pessoal e intransferível. Sua senha é sua assinatura: tudo o que for feito com o seu usuário é de sua responsabilidade, inclusive por quem você tenha deixado usá-lo. Compartilhar credenciais é falta funcional.

Uso exclusivo para as atividades do cargo. Os sistemas devem ser usados exclusivamente para as atividades do seu cargo. Consultar dados sem necessidade de serviço, copiar ou divulgar informações, alterar registros indevidamente ou usar os sistemas para interesse particular é uso indevido de recurso público — ainda que "só para olhar".

Dados pessoais são protegidos por lei. Os dados tratados nos sistemas incluem dados pessoais de cidadãos e servidores, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O acesso, o uso e o compartilhamento indevidos desses dados sujeitam o agente público a responsabilização, sem prejuízo das sanções previstas na própria LGPD.

O descumprimento tem consequência. O descumprimento deste termo pode resultar em responsabilização administrativa, civil e penal: processo disciplinar na forma do estatuto dos servidores, dever de reparar danos causados, e enquadramento nos crimes de inserção de dados falsos, modificação não autorizada de sistema de informações e violação de sigilo funcional (arts. 313-A, 313-B e 325 do Código Penal).

A Íris está de olho. Cada login, consulta e alteração feita com o seu usuário é registrada em trilha de auditoria imutável — com data, hora, usuário e origem do acesso — e os sistemas são monitorados 24 horas por dia. Desvios de uso são detectados e comunicados à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e à Controladoria Geral do Município.

5. Monitoramento e auditoria

O uso dos sistemas é registrado em trilha de auditoria (quem, o quê, quando e de onde), para a segurança da informação pública e para a apuração de responsabilidades. Os registros técnicos ocultam dados pessoais e só são consultados por pessoas autorizadas.

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