Prefeitura Municipal de Barra Mansa · Proteção de dados pessoais
Direitos do Titular
O que a LGPD garante a você e como exercer cada direito.
A LGPD (Lei nº 13.709/2018, arts. 17 a 22) garante a toda pessoa natural a titularidade dos seus dados pessoais. Perante a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, o titular pode requerer, a qualquer momento e gratuitamente:
- Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter cópia deles. Servidores já veem boa parte no próprio cadastro da Íris (Meu espaço › Perfil).
- Correção — atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Os dados opcionais do perfil o próprio servidor corrige; os dados funcionais vêm do cadastro oficial do RH e são corrigidos na origem.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade — nos termos da regulamentação da ANPD, quando aplicável ao serviço público.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento— foto, data de nascimento e "sobre mim" podem ser apagados pelo próprio servidor, na hora.
- Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento, sem afetar o tratamento realizado enquanto ele valia.
- Revisão de decisões automatizadas (art. 20). A Íris não toma decisões automatizadas que afetem direitos: as respostas da inteligência artificial são apoio e toda decisão administrativa é de uma pessoa.
- Petição à ANPD — reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd) se entender que o tratamento viola a lei.
Como exercer
- Pela Íris, com a conta gov.br (qualquer pessoa): em iris.barramansa.rj.gov.br/lgpd/atendimento, clique em Entrar com gov.br, escolha o tipo de pedido e descreva o que precisa. O pedido recebe número de protocolo e data-limite, e a resposta aparece em Minhas solicitações. O passo a passo completo está na página do Encarregado.
- Por e-mail: [email protected], com o assunto "LGPD", nome completo, CPF e a descrição do pedido.
- Por telefone ou WhatsApp: (24) 99855-4402, em dias úteis.
- Servidores podem também abrir uma demanda para a TI pela Íris (iris.barramansa.rj.gov.br/meu-espaco), com "LGPD" no assunto.
O login com a conta gov.br depende da habilitação da Prefeitura pelo Governo Federal, em andamento. Até lá, use o e-mail ou o telefone: o prazo de resposta é o mesmo.
A resposta é dada em formato simplificado de imediato ou por declaração completa em até 15 dias (art. 19). Alguns dados não podem ser eliminados enquanto houver obrigação legal de guarda — registros funcionais e trilhas de auditoria, por exemplo (art. 16). Nesses casos a resposta explica o fundamento e o prazo. Para proteger o próprio titular, a identidade de quem pede é confirmada antes da entrega de qualquer dado.
Veja também a Política de Privacidade e a página do Encarregado.