Prefeitura Municipal de Barra Mansa · Proteção de dados pessoais
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Quem é o encarregado (DPO) da Prefeitura, o que faz e como falar com ele.
Em cumprimento ao art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na condição de controladora dos dados pessoais tratados pela Administração, torna pública a identidade e as informações de contato do seu encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Identificação do encarregado
| Nome | Diego Soares Gomes |
|---|---|
| Matrícula | 18467 |
| Cargo e lotação | Gerente de Tecnologia da Informação — Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
| Canal oficial LGPD | [email protected] |
| E-mail institucional | [email protected] |
| E-mail alternativo | [email protected] |
| Telefone / WhatsApp | (24) 99855-4402 |
| Atendimento ao titular | iris.barramansa.rj.gov.br/lgpd/atendimento — pedidos com login gov.br, número de protocolo e acompanhamento |
Atribuições
Conforme o art. 41, § 2º, da LGPD, cabe ao encarregado:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
- orientar servidores, empregados e contratados da Prefeitura a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- coordenar a resposta a incidentes de segurança com dados pessoais, incluindo a avaliação de risco e a comunicação à ANPD e aos titulares quando cabível (art. 48);
- manter o registro das operações de tratamento e apoiar a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados (arts. 37 e 38);
- acompanhar, pela Íris, os indicadores de segurança, os registros de auditoria e os pedidos de titulares relacionados aos sistemas da Prefeitura.
Como falar com o encarregado
A Prefeitura mantém três canais. Todos chegam ao encarregado e têm o mesmo prazo de resposta.
- Atendimento ao titular na Íris (cidadãos e servidores), em iris.barramansa.rj.gov.br/lgpd/atendimento: o pedido recebe número de protocolo, prazo e histórico, e a resposta fica disponível na própria Íris.
- Por e-mail (qualquer pessoa): [email protected], com o assunto "LGPD", nome completo, CPF e a descrição do pedido.
- Por telefone ou WhatsApp: (24) 99855-4402, em dias úteis. O atendimento por telefone orienta e registra o pedido; a resposta com dados pessoais só é enviada depois de confirmada a identidade.
Passo a passo: pedido pela Íris com a conta gov.br
O cidadão se identifica com a conta gov.br, do Governo Federal. Assim a Prefeitura sabe que o pedido foi feito pelo próprio titular, sem exigir documentos nem cadastro novo, e não precisa guardar senha de ninguém.
- Acesse iris.barramansa.rj.gov.br/lgpd e clique em Atendimento ao titular (ou vá direto a iris.barramansa.rj.gov.br/lgpd/atendimento).
- Clique em Entrar com gov.br. Você é levado ao site oficial do gov.br, onde informa o seu CPF e a sua senha do gov.br — a Prefeitura não vê nem recebe essa senha.
- Autorize o compartilhamento dos dados básicos da conta (nome, CPF, e-mail e telefone) com a Prefeitura. Eles servem só para identificar você e responder ao pedido.
- De volta à Íris, em Minhas solicitações, clique em Nova solicitação e escolha o tipo: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, reclamação ou outro assunto.
- Descreva o pedido — em qual sistema ou serviço, quais dados — e escolha como prefere ser avisado. Não anexe nem digite dados de saúde, bancários ou senhas.
- Envie. A Íris mostra na hora o número de protocolo (por exemplo, LGPD-2026-0001) e a data-limite da resposta.
- Acompanhe em Minhas solicitações: cada mudança de situação (recebida, em análise, respondida, encerrada) fica registrada com data. A resposta do encarregado aparece no próprio pedido.
Do lado da Prefeitura, o pedido entra no painel do encarregado na Íris, que encaminha a consulta às secretarias e sistemas envolvidos, registra cada providência na trilha de auditoria e responde dentro do prazo.
Habilitação do gov.br. O login com a conta gov.br depende da liberação da Prefeitura pelo Governo Federal, que está em andamento. Enquanto ela não sai, a página mostra o aviso e os pedidos são feitos pelo e-mail [email protected], com o mesmo prazo de resposta.
Prazos
Pedidos de titulares são respondidos de forma simplificada imediatamente ou, quando exigirem levantamento, por declaração completa em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD. A identidade do solicitante é confirmada antes do envio de dados pessoais, para que eles não sejam entregues a terceiros.