Prefeitura Municipal de Barra Mansa · Proteção de dados pessoais

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Quem é o encarregado (DPO) da Prefeitura, o que faz e como falar com ele.

Versão 1.0 · vigência a partir de 01/10/2026Baixar PDF

Em cumprimento ao art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na condição de controladora dos dados pessoais tratados pela Administração, torna pública a identidade e as informações de contato do seu encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Identificação do encarregado

NomeDiego Soares Gomes
Matrícula18467
Cargo e lotaçãoGerente de Tecnologia da Informação — Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Canal oficial LGPD[email protected]
E-mail institucional[email protected]
E-mail alternativo[email protected]
Telefone / WhatsApp(24) 99855-4402
Atendimento ao titulariris.barramansa.rj.gov.br/lgpd/atendimento — pedidos com login gov.br, número de protocolo e acompanhamento

Atribuições

Conforme o art. 41, § 2º, da LGPD, cabe ao encarregado:

  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
  • orientar servidores, empregados e contratados da Prefeitura a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
  • coordenar a resposta a incidentes de segurança com dados pessoais, incluindo a avaliação de risco e a comunicação à ANPD e aos titulares quando cabível (art. 48);
  • manter o registro das operações de tratamento e apoiar a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados (arts. 37 e 38);
  • acompanhar, pela Íris, os indicadores de segurança, os registros de auditoria e os pedidos de titulares relacionados aos sistemas da Prefeitura.

Como falar com o encarregado

A Prefeitura mantém três canais. Todos chegam ao encarregado e têm o mesmo prazo de resposta.

  1. Atendimento ao titular na Íris (cidadãos e servidores), em iris.barramansa.rj.gov.br/lgpd/atendimento: o pedido recebe número de protocolo, prazo e histórico, e a resposta fica disponível na própria Íris.
  2. Por e-mail (qualquer pessoa): [email protected], com o assunto "LGPD", nome completo, CPF e a descrição do pedido.
  3. Por telefone ou WhatsApp: (24) 99855-4402, em dias úteis. O atendimento por telefone orienta e registra o pedido; a resposta com dados pessoais só é enviada depois de confirmada a identidade.

Passo a passo: pedido pela Íris com a conta gov.br

O cidadão se identifica com a conta gov.br, do Governo Federal. Assim a Prefeitura sabe que o pedido foi feito pelo próprio titular, sem exigir documentos nem cadastro novo, e não precisa guardar senha de ninguém.

  1. Acesse iris.barramansa.rj.gov.br/lgpd e clique em Atendimento ao titular (ou vá direto a iris.barramansa.rj.gov.br/lgpd/atendimento).
  2. Clique em Entrar com gov.br. Você é levado ao site oficial do gov.br, onde informa o seu CPF e a sua senha do gov.br — a Prefeitura não vê nem recebe essa senha.
  3. Autorize o compartilhamento dos dados básicos da conta (nome, CPF, e-mail e telefone) com a Prefeitura. Eles servem só para identificar você e responder ao pedido.
  4. De volta à Íris, em Minhas solicitações, clique em Nova solicitação e escolha o tipo: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, reclamação ou outro assunto.
  5. Descreva o pedido — em qual sistema ou serviço, quais dados — e escolha como prefere ser avisado. Não anexe nem digite dados de saúde, bancários ou senhas.
  6. Envie. A Íris mostra na hora o número de protocolo (por exemplo, LGPD-2026-0001) e a data-limite da resposta.
  7. Acompanhe em Minhas solicitações: cada mudança de situação (recebida, em análise, respondida, encerrada) fica registrada com data. A resposta do encarregado aparece no próprio pedido.

Do lado da Prefeitura, o pedido entra no painel do encarregado na Íris, que encaminha a consulta às secretarias e sistemas envolvidos, registra cada providência na trilha de auditoria e responde dentro do prazo.

Habilitação do gov.br. O login com a conta gov.br depende da liberação da Prefeitura pelo Governo Federal, que está em andamento. Enquanto ela não sai, a página mostra o aviso e os pedidos são feitos pelo e-mail [email protected], com o mesmo prazo de resposta.

Prazos

Pedidos de titulares são respondidos de forma simplificada imediatamente ou, quando exigirem levantamento, por declaração completa em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD. A identidade do solicitante é confirmada antes do envio de dados pessoais, para que eles não sejam entregues a terceiros.

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